A Sessão Ordinária realizada hoje (26/10), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), recebeu Giovanna Victer, Secretária da Secretaria da Fazenda do Estado Da Bahia (Sefaz) e Tiago Dantas, secretário de gestão, para apresentarem o Projeto de Lei 305/2021, que estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador (PICS). A proposição tem por objetivo a estruturação de programas e projetos específicos que estejam aptos a serem desenvolvidos pela iniciativa privada.
“Não dá para comparar a cidade a condomínio. Esse é o grande projeto ideológico dessa Prefeitura: transformar a cidade em condomínio. Ou seja, não se preocupa com a vida das pessoas, não se preocupa com o bem-estar social e só visa lucro e entrega ao capital” disse a co-vereadora Laina Crisóstomo, das Pretas Por Salvador (PSOL/BA), Mandata Coletiva que já realizou, através da Comissão de Direito a Cidade, duas Audiências Públicas para debater o assunto e, em nenhuma delas, a Sefaz compareceu e nem enviou nenhum representante e nenhuma das Secretarias do Poder Executivo Municipal convocadas pela Comissão participaram.
Na ocasião, a secretária Giovanna Victer comparou o PL com o período de privatização das linhas telefônicas, afirmando que “a ideia é tornar as coisas mais baratas e que não é interesse de nenhum governo tornar as coisas piores, isso é inimaginável”. Sem responder as dúvidas dos parlamentares de forma evidente, a visita da secretaria a CMS foi mais um encontro frustrado que só reafirma a falta de compromisso da prefeitura com a sociedade e, para além disso, a certeza de que o foco da gestão do municio é o lucro.
”Sabe porque a Senhora não lembra, secretaria? Porque nenhum projeto de securitização deu certo. Se a senhora tivesse participado das audiências públicas que realizamos, saberia que a fala da auditoria cidadã da dívida pública traz exatamente o caos que isso provocou em Belo Horizonte, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e que tem causado transtorno em todas as cidades aonde se tenta implantar esse projeto de securitização. Inacreditavelmente, o PL de Salvador é pior do que todos já apresentados em todo Brasil, pois é um completo desmonte do papel da Prefeitura. Ele é tão grave que a gente não sabe por onde começar a tentar resolver esse ‘B.O’, porque é uma situação de calamidade. Esse projeto é inconstitucional, é ilegal, fere a Constituição Federal, fere a lei orgânica do Município”, defende, Laina.
Resumidamente, o PL 305/2021 propõe a privatização da maioria dos serviços públicos da prefeitura. Além disso, ele passa a gestão de recursos públicos para uma empresa mista, que poderá, dentre outras coisas, colocar a dívida pública do Município para ser negociada no mercado financeiro. De forma totalmente perigosa e desvantajosa para a população, o PL cria fundo de investimento e mobiliza ativos financeiros de todo patrimônio de Salvador, privatizando assim o serviço de iluminação pública do município. Sem contar que ele traz alterações no Plano Diretor De Desenvolvimento Urbano (PDDU), para tornar uma área de proteção rigorosa em zona de ocupação controlada, vai haver concessão do Elevador Lacerda, de cemitérios, do Plano Inclinado.
“Ficamos aqui nos perguntando e seguimos sem respostas sobre: Porque que a Câmara de Salvador entende que esse Projeto é urgente e porque que ela recebeu esse PL como urgente sem haver participação popular, inclusive na alteração do PDDU, que está previsto no regimento interno, Lei Orgânica do Município e na LOUOS (Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo)”, questionou, Laina.
