Advogada explica em quais situações os filhos podem ser responsabilizados pelo sustento dos pais e quais caminhos estão disponíveis para garantir esse direito
Pais idosos que enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem garantir o próprio sustento podem recorrer à Justiça para solicitar pensão alimentícia aos filhos. O direito está previsto na legislação brasileira e busca assegurar condições dignas de vida às pessoas que necessitam de assistência familiar, especialmente quando não possuem recursos suficientes para custear despesas essenciais.
A obrigação de prestar assistência aos pais está amparada pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Pessoa Idosa. A legislação estabelece que o dever de cuidado e assistência familiar não se limita à responsabilidade dos pais em relação aos filhos, podendo também ocorrer no sentido inverso.
Segundo a advogada Mara Mendes, especialista em Direito Civil, Previdenciário e de Família, a pensão alimentícia pode ser solicitada quando os pais não conseguem arcar com necessidades básicas, como alimentação, moradia, medicamentos e tratamentos de saúde.
A concessão do benefício, entretanto, não é automática. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as necessidades de quem solicita e as condições financeiras dos familiares responsáveis pela assistência.
Como funciona a pensão alimentícia para pais idosos?
O Código Civil brasileiro prevê a possibilidade de parentes solicitarem alimentos uns aos outros quando houver necessidade comprovada e capacidade financeira de quem deverá prestar a assistência.
No caso dos pais idosos, o valor da pensão é definido judicialmente com base nas despesas necessárias à manutenção de uma vida digna e nos recursos disponíveis dos filhos.
Quando existem vários filhos, a responsabilidade pode ser compartilhada, considerando a capacidade econômica de cada um e as particularidades do caso.
O Estatuto da Pessoa Idosa também estabelece regras específicas de proteção, incluindo a possibilidade de a pessoa idosa escolher entre os responsáveis pela prestação de alimentos, em razão da natureza solidária dessa obrigação.
A finalidade da pensão não é proporcionar enriquecimento, mas contribuir para que necessidades essenciais sejam atendidas.
O que fazer quando os filhos não ajudam financeiramente?
A primeira alternativa pode ser buscar um entendimento familiar para estabelecer uma divisão de responsabilidades e organizar o auxílio necessário.
Quando não existe acordo, a pessoa idosa pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação de alimentos.
Durante a análise, podem ser considerados documentos que comprovem despesas médicas, gastos com medicamentos, alimentação, moradia e outras necessidades, além de informações sobre a situação financeira dos envolvidos.
Também é possível buscar orientação nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que integram a rede pública de assistência social e podem informar sobre serviços e benefícios disponíveis.
Nos casos de abandono, negligência, violência ou violação de direitos, a situação pode ser comunicada ao Ministério Público ou denunciada pelo Disque Direitos Humanos, no número 100.
Filhos que não prestam assistência podem sofrer consequências legais?
A ausência de assistência aos pais idosos pode gerar consequências jurídicas, dependendo das circunstâncias e das obrigações estabelecidas.
Na esfera civil, o descumprimento de uma obrigação alimentar judicialmente fixada pode resultar em medidas de cobrança e execução.
Em determinadas situações, a legislação também prevê consequências criminais.
O artigo 244 do Código Penal trata do crime de abandono material, que pode ocorrer quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de ascendente inválido ou maior de 60 anos, nas condições previstas pela legislação.
Entretanto, a configuração do crime depende da análise dos fatos concretos. A simples existência de dificuldades familiares ou financeiras não significa, automaticamente, que houve prática criminosa.
Por isso, cada caso deve ser avaliado juridicamente, considerando a necessidade da pessoa idosa, a capacidade financeira dos filhos e as circunstâncias da ausência de assistência.
Proteção à pessoa idosa é um direito garantido por lei
A legislação brasileira reconhece a importância da proteção familiar e estabelece mecanismos para assegurar dignidade, segurança e assistência às pessoas idosas.
Para Mara Mendes, buscar orientação jurídica é uma medida importante quando a pessoa idosa enfrenta dificuldades financeiras e não consegue obter o apoio necessário dentro da própria família.
Além da pensão alimentícia, a rede de proteção social oferece serviços de orientação e encaminhamento para situações de vulnerabilidade, abandono e violação de direitos.
A assistência familiar, portanto, não deve ser compreendida apenas como uma questão moral, mas também como uma responsabilidade que pode produzir efeitos jurídicos quando estão presentes os requisitos previstos em lei.
Sobre a especialista
Mara Mendes é advogada com atuação nas áreas de Direito Civil, Cidadania, Trabalhista, Previdenciário, Consumidor, Família e Divórcio. Integra as comissões de Diversidade Religiosa e Neurociência da OAB Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Contato: (21) 98372-7981
Instagram: @maramendes_advogada_
