Decisão da Justiça restringe ações promocionais em eventos financiados com recursos públicos e reforça discussão sobre ludopatia, endividamento e publicidade responsável
O crescimento das plataformas de apostas esportivas no Brasil passou a ocupar espaço também nas festas populares. Em meio às celebrações do São João e às campanhas publicitárias protagonizadas por artistas e influenciadores nas redes sociais durante a Copa do Mundo, uma decisão da Justiça brasileira restringiu a publicidade de casas de apostas em eventos financiados com recursos públicos, reacendendo o debate sobre proteção ao consumidor e responsabilidade na divulgação desse tipo de serviço.
A medida, fundamentada na Lei nº 14.790/2023, proíbe ativações promocionais, ações de merchandising durante apresentações artísticas e a exposição de crianças e adolescentes em campanhas ligadas ao setor. Segundo a advogada Daiane Andrade, do escritório Lopes & Andrade Advocacia, a decisão acompanha a crescente preocupação das autoridades com os impactos sociais das apostas esportivas.
De acordo com a especialista, o avanço das bets tem sido acompanhado pelo aumento dos casos de ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que compromete a capacidade de controlar o impulso pelo jogo e pode gerar prejuízos financeiros, familiares e emocionais.
“Com a regulamentação do setor, o Judiciário passou a analisar com maior frequência ações envolvendo apostadores compulsivos. Já existem decisões que reconhecem a hipervulnerabilidade desses consumidores, determinando a devolução de valores perdidos e o pagamento de indenizações por danos morais, além de reforçar o dever das plataformas de monitorar comportamentos compulsivos e oferecer mecanismos de proteção aos usuários”, afirma Daiane Andrade.
Segundo dados citados pela especialista, os brasileiros movimentaram cerca de R$ 240 bilhões em apostas esportivas ao longo de 2024. Estudos recentes também apontam que as apostas online já figuram entre as principais causas de endividamento das famílias brasileiras, comprometendo parte significativa da renda de milhões de pessoas.
Responsabilidade de influenciadores
Com a regulamentação do mercado, influenciadores digitais e celebridades que divulgam plataformas de apostas também passaram a ser alvo de maior fiscalização.
Segundo Daiane Andrade, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável ao setor. Dessa forma, empresas e influenciadores podem responder por publicidade considerada enganosa ou pela omissão de informações relevantes sobre os riscos envolvidos nas apostas.
“A empresa pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados por campanhas inadequadas, enquanto o influenciador poderá responder solidariamente caso divulgue plataformas irregulares, omita informações essenciais ou direcione publicidade a públicos vulneráveis”, explica.
Além das ações judiciais, órgãos como o Ministério Público, os Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também podem atuar na fiscalização das plataformas e no recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor.
