Projetos seguem para sanção do prefeito e reforçam proteção ao consumidor e aos entregadores da capital.
A última sessão do ano na Câmara Municipal de Salvador aprovou dois projetos do vereador Randerson Leal (Podemos), votados nesta terça-feira (17). As propostas seguem agora para sanção do prefeito e tratam de privacidade no consumo e proteção a profissionais de entrega.
O Projeto de Lei nº 348/2025 determina que farmácias e drogarias não poderão exigir o CPF como condição obrigatória para a compra de medicamentos e produtos. O fornecimento do dado passa a ser opcional e restrito a programas de benefícios ou emissão de nota fiscal quando solicitado pelo próprio cliente. O descumprimento prevê advertência, multa entre R$ 1 mil e R$ 5 mil e possibilidade de suspensão do alvará em caso de reincidência. Para Randerson Leal, a prática violava o direito à privacidade e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
Outro projeto aprovado, o PL nº 263/2025, cria multa de R$ 1 mil para quem agredir física, moral ou verbalmente motoboys e entregadores em atividade, com penalidade dobrada em caso de reincidência. A medida responde ao aumento de ocorrências registradas contra a categoria e destina os valores arrecadados a ações de segurança e valorização dos profissionais. Segundo o vereador, os entregadores movimentam a cidade e precisam ter garantias mínimas de respeito.
As duas propostas esperam análise do Executivo para entrar em vigor em Salvador.
