Nova lei reforça direitos do paciente e amplia exigência de transparência na saúde

Foi promulgada a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e estabelece novas regras para o atendimento em serviços de saúde públicos e privados no Brasil.
A legislação garante ao paciente o direito à informação clara sobre diagnóstico, riscos e alternativas de tratamento, além de ampliar sua participação nas decisões médicas.
O texto também reforça a obrigatoriedade do consentimento informado, tornando ilegal a realização de procedimentos sem a devida autorização do paciente.
Outro ponto central é a proteção do sigilo das informações médicas e a garantia de atendimento digno, livre de discriminação e negligência.
O Estatuto organiza direitos que já existiam de forma dispersa e passa a servir como referência para pacientes cobrarem mais transparência e qualidade nos serviços de saúde.