Decisão do CNJ envolvendo Várzea da Roça levanta temor no setor produtivo e jurídico sobre fragilização de garantias constitucionais em precatórios
Empresas que prestam serviços a municípios têm enfrentado um cenário de crescente insegurança jurídica diante de manobras para evitar o pagamento de dívidas judiciais. Um caso recente em Várzea da Roça, na Bahia, acendeu o alerta entre empresários e especialistas. Mesmo com precatório expedido desde 2023, o município deixou de quitar o valor no exercício de 2024 e não buscou acordo ou parcelamento. A empresa credora recorreu ao sequestro judicial de verbas, medida autorizada pelo TJ-BA e respaldada pelo Ministério Público. No entanto, após pressão pública e manifestação do prefeito, o CNJ suspendeu o bloqueio, gerando forte reação do setor jurídico.
Para Victor Leal, presidente do Instituto Baiano de Empresas Licitantes (IBEL), a decisão representa um retrocesso perigoso. “Quando o Judiciário permite que um ente público descumpra uma ordem constitucional, abre-se um caminho para o desmonte da segurança jurídica. Isso afeta toda a cadeia produtiva envolvida”, afirma. Leal teme que a medida incentive outros municípios a adotarem a mesma postura, o que poderia agravar a inadimplência no setor público e comprometer serviços essenciais à população.
Segundo ele, a alegação de falta de recursos muitas vezes não se sustenta diante de gastos públicos com eventos e despesas não prioritárias. A Constituição determina que precatórios devem ser pagos no exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença. O sequestro de verbas é um mecanismo legal exatamente para assegurar esse direito diante da inadimplência estatal. Para Leal, o papel do Judiciário deve ser o de garantir a aplicação da lei, e não relativizar obrigações.
O IBEL estuda acionar entidades empresariais e órgãos de controle para acompanhar de perto casos semelhantes e evitar que a decisão do CNJ em Várzea da Roça se transforme em precedente. O setor teme um efeito dominó, que comprometa não só empresas, mas também o funcionamento da máquina pública que depende das contratações para manter serviços básicos.
