Normas federais alteram critérios de avaliação e tornam obrigatórios instrumentos pedagógicos como PEI e PAEE
A publicação dos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 trouxe mudanças significativas para a Educação Especial Inclusiva no Brasil. As novas regras impactam diretamente a rotina de gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores ao reforçar que o processo de inclusão deve ser fundamentado em critérios pedagógicos e técnicos, e não apenas em laudos médicos.
Com as alterações, documentos como o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) passam a ter caráter central e obrigatório. A elaboração deve ocorrer a partir de estudos de caso estruturados, decisões coletivas da equipe escolar e análise das barreiras enfrentadas pelo estudante no ambiente educacional.
Segundo a psicóloga, neuropsicóloga e psicopedagoga Sílvia Santana, diretora do Centro de Especialização e Acompanhamento Psicológico & Psiquiátrico (CEAPP), as mudanças representam avanço, mas exigem preparo técnico das instituições. “Os decretos deixam claro que a escola não pode mais atuar apenas aguardando um laudo. A responsabilidade pelo processo inclusivo é pedagógica, técnica e institucional. Incluir exige método, registro e planejamento”, afirma.
Especialistas alertam para riscos como elaboração de PEIs genéricos, ausência de registros formais das decisões pedagógicas, incoerência entre PEI e PAEE e designação de profissionais de apoio sem justificativa documentada. Essas falhas podem resultar em questionamentos administrativos e judiciais, além de comprometer a credibilidade da instituição.
Outro ponto destacado pelas novas normas é a chamada inclusão mal conduzida, quando estudantes são classificados indevidamente como público da educação especial sem necessidade educacional específica comprovada no contexto pedagógico. “Criar rótulos ou agir por improviso não protege a escola nem o aluno. Inclusão é direito e precisa ser feita com responsabilidade”, reforça Sílvia Santana.
Diante do novo cenário, cresce a demanda por orientação técnica especializada para revisão de práticas, formação continuada de equipes e adequação documental às exigências legais.
